TAC ( termo de ajustamento de conduta) ou TCA (termo de compromisso ambiental)
25/04/2017 18:17 0
Legitimados para firmar: Cumpre destacar que não são todos os legitimados à ação civil pública ou coletiva que podem tomar compromisso de ajustamento de conduta, pois apenas possuem legitimidade ativa para a celebração do termo aqueles que somam à sua...
